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Da ilegalidade da utilização de princípios gerais de direito (proporcionalidade e razoabilidade) como fundamento para fixação dos honorários de sucumbência de forma diferente daquela prevista no artigo 85, do CPC

February 28, 2019

 

Os honorários de sucumbência, que surgiram no direito Canônico sob o conceito de que a condenação do litigante temerário vencido possuiria natureza jurídica de sanção, acabaram abraçados pelo direito comum que vem evoluindo ao longo do tempo e atualmente são calculados através de método simples e expressamente previsto em lei.

 

Ignorando, por hora os critérios específicos definidos para causas nas quais a Fazenda Pública litigue (que não são abordados por este texto), podemos observar o método de cálculo dos honorários de sucumbência através da leitura do texto legal do artigo 85, § 2o, do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõe:

 

“Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.”

 

Tamanha a preocupação do legislador com o respeito aos limites impostos pelo dispositivo legal supra citado, que o Novo Código de Processo Civil tomou o cuidado de acrescer disposição no § 6o, do artigo 85, frisando que aquele critério de fixação aplica-se independente do conteúdo da decisão, conforme texto legal in verbis:

 

“§ 6o  Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

 

Evidente, desta forma, que a legislação processual civil – Diga-se, Lei Federal – não deixa muita margem à para aplicação de critérios subjetivos como fundamento para fixação daquela verba honorária.

 

Mas, mesmo com todo o cuidado do legislador, bastante vem nos impressionando a quantidade de sentenças proferidas por juízos singulares, que se utilizam de fundamentos como baixa complexidade da causa para invocar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade – com base no qual o processo é norteado nos termos do artigo 8º, do Novo Código de Processo Civil – para arbitrar honorários sem observar os critérios dispostos pelo artigo 85, daquele diploma processual.

 

Adotemos como exemplo a r. sentença proferida nos autos da Ação Monitória de nº. 0039643-35.2016.8.08.0024, movida pelo FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES junto ao MM. Juízo da 10ª Vara Cível de Vitória-ES, nos autos da qual a r. sentença decretou a prescrição da pretensão do recebimento de crédito no valor de R$ 1.399.544,75, mas condenou a Instituição Financeira Sucumbente no pagamento de honorários no valor de R$ 30.000,00 (média de 02% do valor originário da causa), conforme trecho que tomamos a liberdade de trazer para estudo:

 

“Do exposto, acolho a presente prejudicial de mérito arguida em sede de embargos monitórios, determinando a prescrição da pretensão do recebimento da importância de R$ 1.399.544,75 (um milhão, trezentos e noventa e nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), referentes ao debêntures não conversíveis.

(...) 
Na oportunidade condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais arbitro em R$ 30.000,00 (trinta mil e reais) para o fim de estabelecer um quantum que valore a dignidade do trabalho do advogado, mas não consubstancie causa de enriquecimento desmedido, a ser devidamente atualizado com juros de mora e correção monetária a contar da publicação desta sentença, tendo como termo final o efetivo pagamento.”   

(sem frisos no original)

 

E, sem nos aprofundar no aparente desejo de alguns julgadores de limitar os honorários recebidos pelos advogados (ignorando os riscos assumidos pelo mesmo para patrocínio de uma demanda com valor muito elevado e as despesas suportadas para manter um escritório e uma equipe durante anos até o julgamento de finitivo de uma demanda), a decisão que arbitra honorários de sucumbência sem atendimento dos critérios legais é absolutamente ilegal.

 

Preliminarmente, pois a maioria esmagadora das decisões proferidas neste sentido esquecem que um dos requisitos essenciais da r. sentença é a exposição clara das razões utilizadas para afastar a incidência dos critérios explícitos descritos pelo artigo 85 da norma processual, nos termos do artigo 489, § 2o, daquela mesma lei processual, que assim dispõe:

 

“Art. 489.  São elementos essenciais da sentença:

(...)

 § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.”

 

Não basta, portanto, que o magistrado invoque um princípio geral de direito (proporcionalidade e razoabilidade, por exemplo), baseando-se exclusivamente em precedentes pronunciamentos pretorianos, sem qualquer argumentação adicional e deixando de revelar fundamentação própria, conexa com o objeto do processo sob julgamento.

 

Os motivos da não aplicação de algum determinado dispositivo expresso de lei devem ser declinados de modo explícito, sob pena de nulidade da r. sentença, uma vez que constitui função própria e exclusiva do juiz da causa a de interpretar a lei, aplicá-la aos fatos da causa (à exemplo da decisão que afasta a aplicação de disposição legal sob fundamento de que a mesma seria inconstitucional).

 

Por outro lado, mas não menos importante, a ilegalidade também torna-se evidente quando observamos que a criação de critério subjetivo (fixação de honorários de acordo com princípios gerais de direito) em detrimento do critério objetivo imposto expressamente pela própria norma legal afronta o critério disposto pelo artigo 4.º da Lei de Introdução ao Código Civil, que estabelece:

 

“Art. 4o  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.”

 

Com base nesta norma, podemos observar que o intérprete – julgador – é obrigado a seguir precipuamente a norma legal, utilizando-se de princípios gerais de direito exclusivamente diante de lacuna (a ausência de norma aplicável ao caso concreto).

 

Desta forma, não cabe ao magistrado escolher (de forma subjetiva) entre a aplicação de dispositivo expresso de lei e um determinado princípio geral de direito, pois tão somente nos casos em que a análise da norma à aplicação ao caso concreto encontrar lacunas legais permite o afastamento da incidência do texto legal para utilização das demais fontes do direito.

 

E, aparentemente com o objetivo de colocar uma pedra neste assunto, no último dia 13 de fevereiro de 2019, durante o julgamento do Recurso Especial de nº 1.746.072, a 2ª seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no sentido de que é inadmissível a utilização de critério subjetivo diferente daquele previsto pelo artigo 85, §2º, do CPC, para fixação de honorários de sucumbência.  

 

Nas palavras do Exmo. Dr. Ministro Raúl Araújo, diante da existência de norma jurídica expressa no novo Código, “concorde-se ou não”, não cabe a incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; nem mesmo a aplicação, por analogia, do §3º do mesmo dispositivo, conforme trecho de seu voto, trazido à baila:

 

“De fato, a ordem de preferência para fixação dos honorários sucumbências é obtida na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85. Em face de redação tão expressiva, a conclusão lógica é a de que o §2º do art. 85 veicula regra geral e obrigatória para o magistrado, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10 a 20%, primeiro no valor da condenação ou em segundo do proveito econômico obtido ou, terceiro, não sendo possível mensurar, do valor atualizado da causa.”

 

Interessante, também, trazer à baila trecho de julgado de julgado do Exmo. Dr. ministro Luis Felipe Salomão citado no voto do Dr. Raúl Araújo:

 

“verifica-se verdadeira ordem de gradação contida dentro do próprio §2º do artigo 85, e que segundo penso, deve ser adotada para fixação da base de cálculo dos honorários. Somente se avança para a base de cálculo seguinte se a hipótese sub judice não se enquadrar na anterior”.

 

Em sendo assim, seja pela falta de exposição clara das razões utilizadas para afastar a incidência dos critérios descritos pelo artigo 85 da norma processual, seja pela a criação de critério subjetivo (fixação de honorários de acordo com princípios gerais de direito) em detrimento do critério objetivo imposto expressamente pela própria norma legal, é patente a impossibilidade da fixação de honorários de sucumbência em critério diferente daquele previsto pelo artigo 85, do CPC, na forma do entendimento consolidado de nosso Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  

 

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