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Do direito de ressarcimento da multa adicional de 10% sobre o FGTS nas demissões formalizadas sem justa causa

November 4, 2017

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Do direito de ressarcimento da multa adicional de 10% sobre o FGTS nas demissões formalizadas sem justa causa

November 4, 2017

A multa adicional de 10% (dez por cento) sobre o FGTS nos casos de demissão de empregados sem justo motivo fora fixado pelo governo em 2001, por meio da Lei Complementar nº 110, com o objetivo de obter recursos para cobrir o rombo dos expurgos inflacionários dos planos Verão (1989) e Collor I (1990).

 

No entanto, desde janeiro de 2007 as contas do FGTS, no que pertine aos débitos decorrentes do pagamento dos expurgos, estão sanadas, e, desde o ano de 2012, a arrecadação do produto da contribuição está sendo destinado ao reforço do superávit primário, por intermédio da retenção dos recursos pela União.

 

Na tentativa de corrigir o equívoco, o Senado aprovou um projeto fixando prazo para sua extinção, cuja redação final, encaminhada para sanção, previa que a contribuição só seria cobrada até 01 de junho de 2013.

 

Ocorre que a antiga presidente, Sra. Dilma Rousseff, vetou o projeto de lei que extinguiria a contribuição social devida pelas empresas por entender que o projeto é contrário ao interesse público porque reduziria em R$ 3 bilhões por ano a receita do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

 

O esgotamento da finalidade que motivou a criação da contribuição fica ainda mais clarividente quando se observa a motivação do veto da Presidente da República ao Projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que se destinava a extinguir a contribuição do art. 1º da LC 110/2001, in verbis:

 

“A sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FI-FGTS. Particularmente, a medida impactaria fortemente o desenvolvimento do Programa Minha Casa,Minha Vida, cujos beneficiários são majoritariamente os próprios correntistas do FGTS.”

(sem frisos no original)

 

Ou seja, em outras palavras, como fora cumprida a finalidade que motivou a instituição da contribuição em janeiro de 2007, esta perdeu seu fundamento de validade, de modo que a exigência passou a ser indevida. Devida, portanto, a restituição dos valores pagos após este período.

 

E, apesar de tratar-se de tese ainda recente (lembrando que o veto da Sra. Presidente ao projeto de lei que extinguiria a contribuição social ocorreu no meio de 2013), alguns tribunais já vêm manifestando seu entendimento pela impossibilidade da cobrança da multa adicional de 10% sobre o FGTS.

 

À exemplo, podemos trazer à baila a brilhante decisão do Egrégio  Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em ementa cuja reprodução sintetiza as considerações acima tecidas, ora transcrita:

 

“Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu pedido de liminar. Pleiteia a parte agravante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, V, do CTN. Com base no artigo 557 do CPC, foi negado seguimento ao recurso. A agravante interpõe agravo regimental. Vieram os autos. É o relatório. Decido. Tendo em vista o protesto para a ulterior juntada da procuração, nos termos do artigo 37 do CPC, reconsidero a decisão proferida anteriormente e dou seguimento ao presente recurso. Passo à análise do pedido suspensivo. A Lei Complementar nº 110/01 criou duas novas contribuições de modo a viabilizar o pagamento correto da atualização monetária das contas vinculadas de FGTS, que sofreram expurgos por ocasião do Plano Verão (janeiro de 1989) e do Plano Collor (abril de 1990), reconhecidos pelos Tribunais Superiores quando do julgamento, pelo Plenário do STF, do RE nº 226.855-7/RS, rel. o Ministro Moreira Alves, publicado no DJU de 13.10.2000, e, pela 1ª Seção do STJ, do REsp nº 265.556/Al, Rel. Ministro Franciulli Netto, por maioria, DJU de 18.12.2000. As novas contribuições, diferentemente das anteriores, têm natureza tributária, não sendo um encargo decorrente do contrato de trabalho. Veja-se que o STF, nas ADIns 2.556 e 2.568, pronunciou-se pela constitucionalidade da LC 110/01, entendendo que as novas contribuições para o FGTS são tributos e que configuram, validamente, contribuições sociais gerais. Transcrevo a decisão: - Novas contribuições para o FGTS. LC 110/01. Natureza tributária. - Constitucionalidade das novas contribuições ao FGTS (LC 110/01) como contribuições sociais gerais. Sujeição à anterioridade de exercício. STF. "Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação de artigos e de expressões contidas na Lei Complementar federal nº 110, de 29 de junho de 2001. Pedido de liminar. - A natureza jurídica das duas exações criadas pela lei em causa, neste exame sumário, é a de que são elas tributárias, caracterizando-se como contribuições sociais que se enquadram na sub-espécie `contribuições sociais gerais' que se submetem à regência do artigo 149 da Constituição, e não à do artigo 195 da Carta Magna. - Não-ocorrência de plausibilidade jurídica quanto às alegadas ofensas aos artigos 145, § 1º, 154, I, 157, II, e 167, IV, da Constituição. - Também não apresentam plausibilidade jurídica suficiente para a concessão de medida excepcional como é a liminar as alegações de infringência ao artigo 5º, LIV, da Carta Magna e ao artigo 10, I, de seu ADCT. - Há, porém, plausibilidade jurídica no tocante à argüição de inconstitucionalidade do artigo 14, caput, quanto à expressão `produzindo efeitos', e seus incisos I e II da Lei Complementar objeto desta ação direta, sendo conveniente, dada a sua relevância, a concessão da liminar nesse ponto. Liminar deferida em parte, para suspender, ex tunc e até final julgamento, a expressão `produzindo efeitos' do caput do artigo 14, bem como seus incisos I e II, todos da Lei Complementar federal nº 110, de 29 de junho de 2001." (STF, Plenário, maioria, ADIn 2.568/DF, out/02) Vide também: ADInMC 2.556/DF. Ocorre que a finalidade para a qual foram instituídas essas contribuições (financiamento do pagamento dos expurgos do Plano Verão e Collor) era temporária e já foi atendida. Como as contribuições têm como característica peculiar a vinculação a uma finalidade constitucionalmente prevista, atendidos os objetivos fixados pela norma, nada há que justifique a cobrança dessas contribuições. Por isso, entendo que não se pode continuar exigindo das empresas, ad eternum, as contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 110. Verifico, portanto, a relevâncita no fundamento do pedido. Saliento que a lei exige, para a análise dos pedidos de liminar e de antecipações de tutela, que haja risco para o autor de modo a justificar a medida, mas que não se coloque em risco o réu, impondo-lhe dano irreversível. Em matéria tributária, contudo, o risco de dano é, via de regra, exatamente o mesmo para ambas as partes: não ter a disponibilidade imediata de recursos financeiros. O contribuinte vê-se na iminência de ter de efetuar pagamento indevido e o Fisco na de deixar de receber prestação devida, com prejuízo às atividades de cada qual. Em qualquer caso, porém, a compensação futura é absolutamente viável. Daí por que me parece que se estabelece uma certa neutralidade quanto a tal requisito, assumindo caráter hegemônico para a decisão quanto aos pedidos de liminar a relevância dos argumentos, traduzida nas fórmulas do forte fundamento de direito (mandado de segurança), da fumaça do bom direito (cautelar) ou da verossimilhança (antecipação de tutela). Desta forma, concedo efeito suspensivo, determinando à agravada que se abstenha de exigir as contribuições que ora se discute.Oficie-se ao Juiz de Primeira Instância, comunicando os termos desta decisão. Intime-se o agravado para apresentar contraminuta no prazo de 10 dias, forte no artigo 527, V, do CPC. Publique-se. Intimeme-se.(Grifei) (AG 2007.04.00.024614-7, Relator Desembargador Federal Leandro Pausen, Segunda Turma, D.E. 27.08.2007)”

(frisamos)

 

Também podemos relacionar, por oportuno, as decisões obtidas em sede de tutela antecipada pelas sociedades comerciais “C&A”, “Grupo Folha” e “Emplavi Realizações Imobiliárias”, junto ao MM. Juízo Federal de Brasília, no sentido de desobrigá-las do recolhimento ao adicional de 10% sobre o valor da multa do FGTS.

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