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Da Ilegalidade dos altos valores cobrados pela prefeitura para a regularização do fechamento das varandas na Zona Sul do Rio de Janeiro

November 4, 2017

 
Entendendo o caso

Historicamente, desde a publicação da Lei Complementar nº 99, de setembro de 2009 (cujo prazo fora prorrogado em julho deste ano pela Lei Complementar nº 157/2015), o procedimento para regularização de obras já realizadas em imóveis situados no Rio de Janeiro era realizado mediante o pagamento de contrapartida ao Município.

 

O valor da contrapartida regulado pelo instituto legal acima descrito era realizado com base em um complexo cálculo que leva em consideração percentual do metro quadrado construído e fatores de correção referentes a imóvel novo mediante aferição com dados do cadastro fundiário (critérios que levam em consideração o valor do imóvel).

 

E, na grande maioria dos casos, o proprietário que efetuava o requerimento de regularização da obra de fechamento de sua varanda acabava surpreendido com exorbitantes valores impostos pelo órgão municipal.

 

Atento ao crescimento de interessados na realização de obras para fechamento de varandas na cidade e, principalmente, interessado na majoração da arrecadação, o Município resolveu promulgar a Lei Complementar nº 145/2014 – regulamentada pelo Decreto de nº 39.345/2014 – que institui critérios menos rígidos e muito menos custosos para o processo de autorização de fechamento das varandas nas edificações residenciais.

 

Para entendermos quão benéfica é a norma criada em 2014, a mesma institui o custo máximo de R$ 300,00 (trezentos reais) por metro quadrado de área de varanda para que a regularização seja efetivada, independente da localidade do imóvel e de seu valor de mercado, na forma expressamente prevista no artigo. 3º da Lei Complementar nº 145/2014.

 

Mas, se por um lado o legislador municipal traz um enorme benefício para os proprietários de imóveis no município do Rio de Janeiro, por outro lado o mesmo resolveu que esta regalia somente poderia ser usufruída por aqueles que ele escolheu. 

 

Por uma questão política o Município decidiu que esta regra não poderia ser aplicada aos imóveis situados na Zona Sul do Município, nos termos dispostos pelo parágrafo único, do artigo 1º, daquela mesma Lei Complementar acima descrita, conforme podemos observar de trecho que segue abaixo transcrito:  

 

“Art. 1º. Esta Lei Complementar fixa as condições a serem observadas para o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares, a fim de possibilitar proteção contra intempéries.

 

Parágrafo Único. Esta Lei Complementar não se aplica aos bairros da Zona Sul do Município”

(sem grifos no original)

 

Como resultado, os proprietários de imóveis situados na Zona Sul da cidade que tenham interesse em regularizar o fechamento de suas varandas não encontram outra solução senão a formalização do requerimento com base na Lei Complementar nº 99, de setembro de 2009, arcando com o pagamento de contrapartida com valor extremamente superior ao valor pago por moradores de outras regiões da cidade.

 

 

Da Inconstitucionalidade da Norma que exclui a aplicação do benefício aos imóveis situados na Zona Sul do Rio de Janeiro. 

Ocorre, data máxima vênia, que a disposição legal que limita a oferta dos benefícios outorgados pela lei a moradores de determinadas regiões afronta o Princípio Constitucional da Isonomia que veda as diferenciações arbitrárias, que tem por finalidade limitar a atuação do legislador, do intérprete ou do particular.

 

Para entendermos um pouco melhor o princípio da isonomia, interessante trazer à baila as brilhantes palavras de Ruy Barbosa, baseadas na lição Aristotélica (BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. 3 ed. Saraiva: São Paulo, 2009, p. 420), in verbis:

 

“a regra da igualdade não consiste senão em tratar desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcional e desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. Os mais são desvarios da inveja, do orgulho ou da loucura. Tratar com desigualdade os iguais, ou os desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. Os apetites humanos conceberam inverter a norma universal da criação, pretendendo, não dar a cada um, na razão do que vale, mas atribuir os mesmos a todos, como se todos se equivalessem”

(grifos nossos)

 

A inconstitucionalidade da norma imposta pelo Município é patente pois a mesma vai de encontro com o principal alicerce do princípio da isonomia, regulado pelo artigo 5º, caput, da Constituição Federal, cujo texto legal segue in verbis:

 

“Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.”

(frisamos)

 

E este princípio não está inserido na Constituição Federal com função meramente estética, ou servindo adorno. O Mesmo se constitui como um princípio que tem plena eficácia e deve ser respeitado sob pena de controle pelo Poder Judiciário (através de Declaração Judicial de Inconstitucionalidade).

 

Assim, observando a norma que oferta benefícios a apenas parte da população, segregando alguns cidadãos de acordo com seu endereço residencial, entendemos pela promoção de uma Ação Judicial contra o Município do Rio de janeiro, com o objetivo de que seja declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 145/2014 a fim de que a regularização da obra de fechamento das varandas seja formalizada com os benefícios outorgados por esta lei, com a consequente condenação do mesmo na restituição dos valores pagos à maior (nos casos de proprietários já pagaram a contrapartida) ou na emissão de guia para pagamento do valor calculado com base no disposto pela Lei Complementar nº 145/2014.

 

 

 

 

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