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November 4, 2017

A multa adicional de 10% (dez por cento) sobre o FGTS nos casos de demissão de empregados sem justo motivo fora fixado pelo governo em 2001, por meio da Lei Complementar nº 110, com o objetivo de obter recursos para cobrir o rombo dos expurgos inflacionários dos planos...

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Do direito de ressarcimento da multa adicional de 10% sobre o FGTS nas demissões formalizadas sem justa causa

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