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February 28, 2019

Os honorários de sucumbência, que surgiram no direito Canônico sob o conceito de que a condenação do litigante temerário vencido possuiria natureza jurídica de sanção, acabaram abraçados pelo direito comum que vem evoluindo ao longo do tempo e atualmente são calculados...

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Do direito de ressarcimento da multa adicional de 10% sobre o FGTS nas demissões formalizadas sem justa causa

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