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November 4, 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nos próximos meses os embargos de declaração feitos pela União para modular os efeitos da exclusão do ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - na base de cálculo do PIS – Programa de Integração Social e do...

November 4, 2017

A multa adicional de 10% (dez por cento) sobre o FGTS nos casos de demissão de empregados sem justo motivo fora fixado pelo governo em 2001, por meio da Lei Complementar nº 110, com o objetivo de obter recursos para cobrir o rombo dos expurgos inflacionários dos planos...

November 4, 2017

Entendendo o caso

Historicamente, desde a publicação da Lei Complementar nº 99, de setembro de 2009 (cujo prazo fora prorrogado em julho deste ano pela Lei Complementar nº 157/2015), o procedimento para regularização de obras já realizadas em imóveis situados no Rio de...

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Do direito de ressarcimento da multa adicional de 10% sobre o FGTS nas demissões formalizadas sem justa causa

November 4, 2017

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